Lei da Paridade obriga a restruturação dos eleitos da Assembleia da Freguesia para o mandato 2021-2025

A tomada de posse dos eleitos para a Assembleia de Freguesia realizada a 13 de outubro, teve de ser anulada e proposta a nova votação a restruturação dos respetivos membros em sede de Assembleia Extraordinária que teve lugar a 25 de outubro. Em causa está o incumprimento com o disposto no nº1 do artigo 2º da Lei Orgânica nº1/2019, onde consta: “Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40 % de cada um dos sexos, arredondada, sempre que necessário, para a unidade mais próxima”.